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    Terms of Use

    Última atualização: 1 de abril de 2026

    Cláusula 1 — Das Partes e Qualificação

    Plataforma: Alto Vale Shopping Imóveis, operada por empresa registrada sob as leis brasileiras com sede em Rio do Sul/SC, doravante denominada "Plataforma".

    Usuário: Qualquer pessoa natural com plena capacidade civil ou pessoa jurídica legalmente constituída que acessa, navega, se cadastra ou utiliza os serviços da Plataforma, doravante denominada "Usuário".

    O acesso ou uso da Plataforma implica aceitação integral e irrevogável destes Termos. Usuários sem capacidade civil plena devem estar representados por seus responsáveis legais.

    Cláusula 2 — Do Objeto

    A Plataforma é um marketplace digital de intermediação de anúncios imobiliários, que conecta compradores, locatários, vendedores, corretores e imobiliárias da região do Alto Vale de Santa Catarina e demais localidades.

    A Plataforma não é parte nas negociações realizadas entre Usuários. Não responde por acordos verbais ou escritos celebrados fora da Plataforma, tampouco garante a efetivação de qualquer transação imobiliária.

    Cláusula 3 — Do Cadastro e Habilitação

    O cadastro exige dados mínimos conforme o perfil:

    • Comprador: nome completo, email e telefone.
    • Corretor: nome, email, telefone e número de CRECI válido junto ao COFECI.
    • Imobiliária: razão social, CNPJ ativo, CRECI-J, endereço comercial, responsável legal e telefone.

    Contas de corretores e imobiliárias passam por processo de aprovação manual. A Plataforma reserva-se o direito de recusar ou suspender cadastros com dados incorretos, CRECI inválido ou indícios de fraude.

    Cláusula 4 — Das Obrigações do Usuário

    • Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas em seu cadastro e anúncios.
    • Manter sigilo absoluto de suas credenciais de acesso, sendo responsável por todos os atos praticados em sua conta.
    • Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, difamatórios ou contrários à legislação brasileira.
    • Não praticar web scraping, coleta automatizada de dados, envio de spam ou ataques a sistemas da Plataforma.
    • Respeitar as normas do COFECI/CRECI aplicáveis à intermediação imobiliária.
    • Notificar imediatamente a Plataforma em caso de acesso não autorizado à sua conta.

    Cláusula 5 — Das Obrigações da Plataforma

    • Disponibilizar os serviços com razoável continuidade, com esforços para manutenção superior a 99% de uptime mensal.
    • Implementar medidas técnicas e organizacionais de segurança adequadas à proteção dos dados pessoais dos Usuários.
    • Notificar alterações significativas nestes Termos com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
    • Não compartilhar dados de Usuários com terceiros fora dos casos previstos nestes Termos e na Política de Privacidade.

    Cláusula 6 — Dos Anúncios e Conteúdo

    O anunciante é exclusivamente responsável pela veracidade das fotos, valores, características e documentação associados ao imóvel publicado. A Plataforma não verifica previamente cada anúncio, mas reserva-se o direito de remover conteúdo que:

    • Contenha informações falsas ou enganosas;
    • Utilize fotos de imóveis de terceiros sem autorização;
    • Promova discriminação ou contenha linguagem ofensiva;
    • Violem direitos de propriedade intelectual.

    A remoção de conteúdo pode ocorrer sem aviso prévio em casos graves.

    Cláusula 7 — Do Sistema de CRM e Leads

    Os dados de leads (contatos de interessados) são de propriedade da imobiliária ou corretor titular do imóvel que gerou o contato. A Plataforma compromete-se a:

    • Não compartilhar leads entre imobiliárias concorrentes;
    • Manter leads externos (cadastrados manualmente) visíveis exclusivamente para quem os criou;
    • Preservar o histórico de interações do CRM pelo prazo contratual ativo.

    Cláusula 8 — Das Propostas de Imóveis

    Compradores podem enviar propostas de imóveis a imobiliárias cadastradas. Tais propostas não constituem contrato de compra, venda ou locação. A Plataforma não garante aceitação, resposta ou efetivação de qualquer proposta. A clonagem de oferta para o portfólio é meramente um rascunho que antecede eventuais instrumentos contratuais definitivos.

    Cláusula 9 — Do White-Label e Sub-Site

    Cada Usuário profissional ativo recebe licença não exclusiva para uso de página white-label (/loja/seu-slug) com sua marca. A licença é válida enquanto a conta estiver ativa. A Plataforma pode remover o sub-site em caso de violação destes Termos, com ou sem aviso prévio dependendo da gravidade.

    Cláusula 10 — Dos Planos e Pagamentos

    Os planos pagos são cobrados de forma recorrente (mensal ou anual) por meio de processador de pagamentos terceirizado. Em caso de cancelamento, o acesso ao plano contratado é mantido até o fim do período vigente pago. Não há reembolso proporcional, salvo disposição legal em contrário. A inadimplência por mais de 5 dias úteis resultará em suspensão automática da conta para o plano Starter.

    Cláusula 11 — Da Propriedade Intelectual

    O código-fonte, layout, marca, logotipos e demais elementos visuais da Plataforma são de propriedade exclusiva ou licenciados para uso pela Plataforma. O Usuário recebe licença limitada, não exclusiva e intransferível para uso da Plataforma conforme estes Termos.

    O conteúdo gerado pelo Usuário (fotos, textos, logotipos próprios) permanece de sua propriedade. Ao publicá-lo na Plataforma, o Usuário concede licença gratuita e não exclusiva para exibição, reprodução e distribuição dentro dos serviços da Plataforma.

    Cláusula 12 — Da Inteligência Artificial

    A Plataforma utiliza modelos de inteligência artificial para: melhoria de títulos e descrições de imóveis, sugestão de preços de mercado, geração de insights de portfólio e busca semântica. Os dados do Usuário não são utilizados para treinar modelos de terceiros.

    Conforme o art. 20 da LGPD, o Usuário pode solicitar revisão humana de decisões tomadas exclusivamente por meios automatizados que afetem seus interesses, por meio do canal de suporte.

    Cláusula 13 — Da Limitação de Responsabilidade

    A Plataforma não se responsabiliza por:

    • Negociações, contratos ou desentendimentos entre Usuários;
    • Fraudes praticadas por terceiros fora do ambiente da Plataforma;
    • Interrupções de serviços de infraestrutura de terceiros (Supabase, Google Cloud, etc.);
    • Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso da Plataforma.

    A responsabilidade total da Plataforma, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos últimos 3 (três) meses de assinatura.

    Cláusula 14 — Da Suspensão e Encerramento

    A conta pode ser suspensa por: violação destes Termos, inadimplência, denúncias procedentes, uso fraudulento ou determinação judicial. O encerramento voluntário pode ser solicitado em 'Painel → Configurações → Conta'. Após encerramento, dados públicos são removidos e dados pessoais são anonimizados em até 30 dias, conforme a Política de Privacidade.

    Cláusula 15 — Das Modificações

    A Plataforma pode modificar estes Termos a qualquer momento, mediante notificação com antecedência mínima de 15 (quinze) dias para alterações substanciais. A continuação do uso da Plataforma após a vigência das novas condições implica aceitação tácita. O Usuário que não concordar tem direito de rescindir o contrato sem multa dentro do prazo de notificação.

    Cláusula 16 — Dos Menores de Idade

    A Plataforma é destinada a maiores de 18 (dezoito) anos. Menores de idade não podem se cadastrar sem representação legal. A Plataforma não coleta intencionalmente dados de crianças e adolescentes. Se identificado cadastro de menor sem representação, a conta será imediatamente encerrada.

    Cláusula 17 — Da Lei Aplicável e Foro

    Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o Foro da Comarca de Rio do Sul/SC para dirimir eventuais litígios, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Antes de qualquer demanda judicial, as partes comprometem-se a buscar resolução por mediação extrajudicial.

    Cláusula 18 — Do Contato

    Para dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos:

    • Email: juridico@altovaleshopping.com
    • Suporte geral: suporte@altovaleshopping.com
    • Endereço: Rio do Sul, SC — Brasil
    • Encarregado de Dados (DPO): dpo@altovaleshopping.com